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Os quadros a seguir devem ser preenchidos corretamente de acordo com cada informação solicitada; todas as informações aqui solicitadas servirão para a implantação do cliente na NUBBE, bem como para a confecção do CPS (Contrato de Prestação de Serviço).

ABAIXO VOCÊ PODE CONFERIR ALGUNS DIRECIONAMENTOS DO NOSSO CONTRATO, TUDO EM ACORDO COM LEI Nº13.709 DE 2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS):

8.1. As Partes, seus conselheiros, sócios, diretores, prepostos, funcionários, representados ou terceiros contratados, em comunhão de esforços, se comprometerão a prestar e tomar os serviços ora contratados de acordo com a Lei 13.709 de 2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD”).

8.2. As Partes, na qualidade de Agentes de Tratamento, adotarão todas as medidas necessárias para que as operações realizadas durante a prestação dos serviços contratados respeitem as diretrizes estipuladas pela LGPD, bem como os seus seguintes princípios: da finalidade; adequação; necessidade; livre acesso; qualidade dos dados; transparência; segurança; prevenção; responsabilização; e, prestação de contas.

8.3. Será assegurado aos titulares dos dados pessoais que, em decorrência do contrato ora instrumentalizado tenham seus dados tratados pelas partes contratantes, os seguintes direitos:

1. Confirmação da existência do tratamento e acesso aos Dados Pessoais;
2. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
3. Portabilidade dos seus dados pessoais a outro prestador de serviços ou produtos;
4. Eliminação dos Dados Pessoais de sua titularidade, ressalvadas as hipóteses de guarda para cumprimento de obrigação legal ou regulatória; e,
5. A revogação do consentimento para o Tratamento dos Dados Pessoais.

8.4. No intuito de garantir ao titular os direitos referidos acima, as Partes se comprometem a:

1. Manter total discrição e sigilo relativos às informações uma da outra recebidas e produzidas no decorrer da execução dos serviços, comprometendo-se a não divulgá-las, nem fornecê-las a terceiros que não estejam descritos neste Contrato ou em seus anexos;
2. Tratar os dados pessoais dos titulares de acordo com os termos previstos na legislação, comprometendo-se a recolher, registrar, organizar, consultar ou transmitir tais dados apenas e somente nos casos em que o seu titular tenha dado o consentimento expresso e inequívoco;
3. Tratar os dados pessoais de modo compatível com as finalidades para as quais tais dados tenham sido fornecidos;
4. Conservar os dados pessoais apenas durante o período necessário à execução dos serviços contratados e/ou para atingir a finalidade pretendida, garantindo-se ao seu titular a respectiva confidencialidade;
5. Implementar as medidas técnicas e organizacionais necessárias para proteger os dados contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizado, bem como contra qualquer outra forma de tratamento ilícito;
6. Em caso de quebra ou suspeita de quebra de segurança que venha a expor, ou poder expor, ilicitamente os dados pessoais tratados, as Partes deverão imprimir seus melhores esforços para tomar todas as medidas cabíveis para investigar e resolver o ocorrido;
7. Garantir o exercício, pelos titulares dos dados pessoais, dos seus respectivos direitos; e,
8. Assegurar que os seus respectivos colaboradores ou os seus prestadores de serviços externos por si contratados e que venham a ter acesso a dados pessoais no contexto do Contrato cumprem as disposições legais aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais, designadamente, não cedendo ou divulgando tais dados pessoais a terceiros, nem deles fazendo uso para quaisquer fins que não os estritamente consentidos pelos respectivos titulares.

(DADOS RETIRADOS DO CPS DO GRUPO NUBBE)